Privacidade e Segurança
A Direção-Geral do Consumidor e a Imprensa Nacional Cada da Moeda, IP, entidades responsáveis pelo Livro de Reclamações em formato eletrónico, encaram seriamente a privacidade e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores.
O Livro de Reclamações em formato eletrónico assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas na plataforma e com as opções do utilizador.
De seguida apresentamos as práticas de tratamento de informação que adotámos para o Livro de Reclamações em formato eletrónico, incluindo a forma como a informação é recolhida, usada e com quem é partilhada. Assumimos os seguintes compromissos:
- Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;
- Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
- Assegurar o consentimento expresso do titular dos dados sempre que tal for exigido;
- Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando requerida pelo titular;
- Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;
- Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
- Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD. Para mais informações, consulte o site da CNPD.
Recolha de Dados Pessoais
A plataforma do Livro de Reclamações pode ser visitada sem que seja necessário revelar qualquer informação pessoal. Existem, no entanto, áreas da plataforma onde necessitamos que os utilizadores forneçam os seus dados pessoais, de forma a usufruírem dos serviços aí disponibilizados (reclamação, pedido de informação e consulta da reclamação). Assim, o fornecimento de dados pessoais é necessário de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de setembro e na Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho e em cumprimento da al. c) do artigo 6º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A recolha de dados de identificação do utilizador será efetuada através do preenchimento de um formulário online e ocorrerá de acordo com as mais estritas regras de segurança.
Para fins de tratamento das solicitações, a Plataforma direciona as reclamações para os fornecedores de bens ou prestadores de serviços reclamados e para as entidades reguladoras ou de controlo de mercado sectorialmente competentes, e os pedidos de informação para estas últimas. Todos os colaboradores das entidades responsáveis estão abrangidos pelo cumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados relativamente aos dados aos quais tenham acesso no âmbito das operações da respetiva base informática, estando devidamente informados da importância do cumprimento dos deveres previstos no RGPD.
São entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais a Plataforma Livro de Reclamações Eletrónico, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços reclamados e a entidades reguladoras ou de controlo de mercado sectorialmente competentes;
De acordo com a Portaria n.º 201-A/2017, de 30 de junho, os dados pessoais constantes na reclamação serão armazenados durante o período de três anos salvo se prazo superior for fixado por lei;
Os titulares dos dados têm direito de acesso, retificação, oposição, de apagamento, limitação nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados Pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de correio eletrónico lre.suporte@incm.pt;
Segurança e Qualidade da Informação
É nosso objetivo garantir a qualidade e integridade da informação fornecida pelos utilizadores na plataforma, tendo para isso implementado as medidas necessárias, tanto ao nível tecnológico como organizacional, de forma a mantermos a informação segura, precisa, atualizada e completa.
Nas áreas onde são recolhidos os dados pessoais dos utilizadores, a sua transmissão é encriptada, utilizando protocolos de segurança apropriados para o serviço.
Links
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Propriedade intelectual
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Alterações das nossas práticas de privacidade
Caso o Livro de Reclamações em formato eletrónico altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis neste local.
Para esclarecimentos adicionais, por favor contactar lro.duvidas@dg.consumidor.pt